Cinco aspectos positivos do Marco Civil da Internet
Militantes comemoram a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
No dia 25 de março, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados o texto final do Marco Civil da Internet. A tramitação do projeto, realizada em regime de urgência depois das denúncias de espionagem do governo brasileiro pela NSA, agência de segurança nacional norte-americana, causou polêmica nas redes sociais: enquanto uns promoviam campanhas de apoio, outros alegavam ser o Marco Civil uma tentativa de “censurar” a rede. Mas afinal de contas, qual é o impacto dessa nova lei para os usuários da web?
Para entender a importância da aprovação do Marco Civil, é preciso antes compreender que o Brasil não possui até o momento nenhuma norma capaz de legislar sobre os conflitos surgidos na rede. Além disso, o avanço da tecnologia e a disseminação de serviços ligados à internet móvel faz com que seja necessário garantir a proteção ao usuário, seja destacando seus direitos na hora de comprar esses serviços ou assegurando sua privacidade.
Portanto, o Marco Civil nada mais é do que uma espécie de “Constituição da web”. Ou seja: um conjunto de leis e regras sobre o uso da internet no Brasil. Dentre os inúmeros aspectos de destaque presentes no texto aprovado pela Câmara, vale comentar alguns itens em especial.
1) A neutralidade da rede
Um aspecto interessante do projeto é garantir a neutralidade na rede. Isso quer dizer que, partindo desse princípio, os provedores de internet não podem mais ofertar conexões diferenciadas para o usuário de acordo com o valor pago. Empresas de telefonia, por exemplo, passam a ser impedidas de oferecer pacotes de serviços menos caros que permitem o acesso somente aos e-mails ou às redes sociais.
Um aspecto interessante do projeto é garantir a neutralidade na rede. Isso quer dizer que, partindo desse princípio, os provedores de internet não podem mais ofertar conexões diferenciadas para o usuário de acordo com o valor pago. Empresas de telefonia, por exemplo, passam a ser impedidas de oferecer pacotes de serviços menos caros que permitem o acesso somente aos e-mails ou às redes sociais.
2) Retirada de conteúdo
Quem deve ser responsabilizado pela publicação de determinado conteúdo na rede: o internauta ou o site? Atualmente, não existem regras específicas para fazer essa avaliação e, no caso de publicações ofensivas que foram parar no judiciário, as decisões a respeito de quem era o culpado variaram de juiz para juiz, responsabilizando ora os sites, ora os usuários. A indicação do Marco Civil propõe que o internauta seja responsabilizado pela publicação, ficando a empresa impedida de excluir comentários e conteúdos sem uma ordem judicial que faça essa exigência. Tal medida é importante porque garante a liberdade de expressão na rede e impede o que muitos especialistas chamam de “censura privada”.
Quem deve ser responsabilizado pela publicação de determinado conteúdo na rede: o internauta ou o site? Atualmente, não existem regras específicas para fazer essa avaliação e, no caso de publicações ofensivas que foram parar no judiciário, as decisões a respeito de quem era o culpado variaram de juiz para juiz, responsabilizando ora os sites, ora os usuários. A indicação do Marco Civil propõe que o internauta seja responsabilizado pela publicação, ficando a empresa impedida de excluir comentários e conteúdos sem uma ordem judicial que faça essa exigência. Tal medida é importante porque garante a liberdade de expressão na rede e impede o que muitos especialistas chamam de “censura privada”.
3) Fim da publicidade dirigida
Você já percebeu que a publicidade sugerida em sites como o Google e o Facebook tem tudo a ver com o conteúdo das suas mensagens ou com o seu histórico de pesquisa? O chamado “marketing dirigido” é fruto também da falta de legislação na rede, pois permite que algumas empresas usem o conteúdo das suas informações para fins comerciais. O Marco Civil impedirá que isso aconteça, transformando tal prática em crime.
Você já percebeu que a publicidade sugerida em sites como o Google e o Facebook tem tudo a ver com o conteúdo das suas mensagens ou com o seu histórico de pesquisa? O chamado “marketing dirigido” é fruto também da falta de legislação na rede, pois permite que algumas empresas usem o conteúdo das suas informações para fins comerciais. O Marco Civil impedirá que isso aconteça, transformando tal prática em crime.
4) Sigilo e privacidade
A partir de agora, os provedores de acesso à internet são obrigados a guardar tanto os registros das horas de acesso quanto do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses. Mas isso deverá ser feito em ambiente controlado, e a responsabilidade por esse controle não pode ser delegada a outras empresas. O objetivo desse item é garantir que os internautas não tenham sua privacidade violada ou utilizada para fins que não tenham sido designados contratualmente ou comunicados ao usuário.
A partir de agora, os provedores de acesso à internet são obrigados a guardar tanto os registros das horas de acesso quanto do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses. Mas isso deverá ser feito em ambiente controlado, e a responsabilidade por esse controle não pode ser delegada a outras empresas. O objetivo desse item é garantir que os internautas não tenham sua privacidade violada ou utilizada para fins que não tenham sido designados contratualmente ou comunicados ao usuário.
5) Incentivo à educação
Um aspecto importante do texto é o registro de que, no Brasil, o papel da internet será, sobretudo, democratizar o acesso à cultura e à educação e promover o exercício dacidadania e dos direitos humanos. Apesar de ser uma diretriz teórica, o registro dessa característica na forma da Lei garante a existência de um parâmetro para decidir, em eventuais conflitos, quais devem ser as prioridades do uso da rede no país.
Um aspecto importante do texto é o registro de que, no Brasil, o papel da internet será, sobretudo, democratizar o acesso à cultura e à educação e promover o exercício dacidadania e dos direitos humanos. Apesar de ser uma diretriz teórica, o registro dessa característica na forma da Lei garante a existência de um parâmetro para decidir, em eventuais conflitos, quais devem ser as prioridades do uso da rede no país.
Apesar de sua aprovação na Câmara, a tramitação ainda não terminou. Para tornar-se lei, o texto do Marco Civil ainda precisa aguardar a aprovação do Senado e a sanção da presidente.
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