Audiência pública debate proibição da publicidade infantil

O assunto foi discutido por diferentes entidades favoráveis e contrárias ao projeto de lei 5921, que propõe

o fim da publicidade infantil. A matéria deve ser votada pela CCJC nas próximas semanas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, discutiu na manhã desta quinta-feira (21), em audiência pública, o projeto de lei nº 5.921/01 que visa criar regras claras para proibir a publicidade dirigida ao público com menos de 12 anos. O debate enriquecedor, com diferentes atores da sociedade civil, contribuiu para esclarecer a questão e deixar transparentes as posições sobre o assunto. O PL 5921, autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), tramita há quase 14 anos na Câmara dos Deputados. O texto tem como relator na Comissão o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e deve ser votado pela CCJC nas próximas semanas.

O Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), Gilberto Leifert, falou sobre a relevância do órgão na prevenção dos “eventuais” abusos da publicidade infantil. “A publicidade brasileira vem cuidando dos consumidores com responsabilidade. A propaganda brasileira está submetida a regras mais rigorosas que a maioria dos países desenvolvidos”, defendeu Leifert. Ele também afirmou que o CONAR analisa todas as denúncias que recebe e vem atuando com bastante eficácia desde 1977, ano em que foi criado.

Mariana Sá, mãe e representante do Movimento Infância Livre de Consumismo (MILC), argumentou que recorreu ao CONAR para denunciar uma publicidade abusiva, mas não funcionou. “A gente fez uma denúncia ao CONAR, que demorou três meses para ser analisada. Isso não é rápido o suficiente”, disse. No final de sua fala, Mariana Sá pediu aos deputados que levem em consideração o apelo de grande parte da sociedade civil, pais e mães, que não são atendidos em suas demandas pelo modelo de autorregulação que existe hoje, inclusive pelo CONAR. E ainda pediu que o diálogo se mantenha aberto e que os integrantes da mesa possam conversar até chegar a uma solução que, de fato, olhe para a infância.

O desenhista Ziraldo, que também compôs a mesa, afirmou que o Brasil não precisa de mais leis sobre publicidade infantil e que a responsabilidade é dos pais. “O Brasil é de longe o que mais aprova regulações, autorregulamentações e leis nesse sentido, por isso essa lei é inútil. Deixa a sociedade, deixa o pai decidir. Filho não exige nada do pai que tem consciência de como educar seu filho”, argumentou Ziraldo.

O advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung, participou do debate defendendo o fim da publicidade direcionada ao púbico infantil. Ele abordou a legislação vigente que defende os direitos da criança e ressaltou que elas devem ser prioridade absoluta dos interesses da Nação, como aponta o artigo 227 da Constituição Federal. “Há um projeto de país que foi desenhado desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e o que a gente busca é que esse projeto seja levado a cabo. Qual é ele? Que o superior interesse da criança seja colocado em primeiro lugar pela família, pela sociedade e pelo Estado, antes de qualquer outro interesse, especialmente o comercial. O que está em jogo não é o fim da publicidade, mas o redirecionamento dela para os adultos, os responsáveis por fazer a mediação com as crianças”, explicou Hartung.

Também participaram do debate Mariana Ferraz, Advogada e Consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Sandra Martinelli, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA); e Otávio Luiz Rodrigues Júnior, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

Abaixo você encontra o vídeo desta discussão na íntegra...